ATA DA CENTÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 29-11-2006.

 


Aos vinte e nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e seis, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos Vereadores Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Cassiá Carpes, Claudio Sebenelo, Dr. Goulart, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Margarete Moraes, Mario Fraga, Neuza Canabarro, Raul Carrion e Sebastião Melo. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Carlos Todeschini, Clênia Maranhão, Dr. Raul, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, José Ismael Heinen, Márcio Bins Ely, Maria Celeste, Maristela Meneghetti, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila e Valdir Caetano. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Carlos Todeschini, o Pedido de Informação n° 255/06 (Processo n° 5512/06); pelo Vereador Ervino Besson, o Pedido de Providência n° 2023/06 (Processo n° 5542/06); pelo Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos de Providência nos 1996, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022/06 (Processos nos 5486, 5529, 5530, 5531, 5532, 5533, 5534, 5535, 5536, 5537, 5538, 5539, 5540 e 5541/06, respectivamente); pelo Vereador Sebastião Melo, o Pedido de Providência nº 1994/06 (Processo nº 5484). Também, foi apregoado o Ofício nº 1069/06, de autoria do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, em resposta ao Pedido de Diligência encaminhado pelo Vereador Carlos Comassetto, referente ao Projeto de Lei nº 001/03 (Processo nº 0050/03). Do EXPEDIENTE, constaram: os Ofícios nos 289/06, do Senhor Valdemir Colla, Superintendente Regional da Caixa Econômica Federal – CEF; 1563/06, da Senhora Eliana Azevedo, Supervisora de Desenvolvimento Urbano da CEF; 2012/06, do Senhor Adilson Christovam, Gerente de Operações da CEF. Na ocasião, foi apregoado o Memorando nº 233/06, firmado pelo Vereador Dr. Goulart, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio do qual Sua Excelência informa que o Vereador Raul Carrion representará externamente este Legislativo na 11ª Reunião do Conselho das Cidades, nos dias cinco e seis de dezembro do corrente, no Centro de Convenções do Carlton Hotel, em Brasília – DF. A seguir, em face de Questão de Ordem e manifestações formuladas pelo Vereador João Antonio Dib, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da discussão dos Projetos constantes no período de Pauta da presente Sessão, tendo o Vereador Raul Carrion e a Vereadora Clênia Maranhão se manifestado a respeito do assunto. Às quatorze horas e vinte e sete minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e trinta e dois minutos, constatada a existência de quórum. Em continuidade, o Vereador Haroldo de Souza manifestou-se acerca da ordem dos trabalhos da presente Sessão. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 135, 216, 221 e 223/06, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 018/06; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei Complementar do Executivo nos 011 e 012/06, os Projetos de Lei do Executivo nos 049 e 050/06; em 3a Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 218 e 224/06. Na ocasião, foram apregoados os Memorandos nos 235, 236 e 237/06, firmados pelo Vereador Dr. Goulart, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio dos quais Sua Excelência informa as Representações Externas deste Legislativo, respectivamente, do Vereador José Ismael Heinen, no XIII Seminário Gaúcho de Cooperativismo, de trinta de novembro a primeiro de dezembro do corrente, no Samuara Hotel, em Caxias do Sul; do Vereador Adeli Sell, hoje, no 9° SEFAZ Debate, no Auditório Dante Barone da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre; da Vereadora Sofia Cavedon, no evento “Conversações Internacionais: Paisagem da Educação”, de vinte e oito a trinta de novembro do corrente, no Cais do Porto, em Porto Alegre. A seguir, em face da Licença para Tratamento de Interesses Particulares da Vereadora Manuela d'Ávila, aprovada na Nonagésima Nona Sessão Ordinária, do dia vinte e sete de novembro do corrente, o Senhor Presidente declarou empossado na vereança o Suplente Mauro Pinheiro, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Juventude. Em continuidade, constatada a existência de quórum deliberativo, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Ibsen Pinheiro, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares hoje e amanhã, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Dr. Raul, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Constituição e Justiça. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Sofia Cavedon criticou a política financeira do Governo Municipal, afirmando que as despesas da Prefeitura aumentaram e chamando a atenção para o cancelamento de programas sociais e para a falta de investimento em obras de infra-estrutura. Também, destacou a importância do diálogo com a população, ressaltando as atividades de esclarecimento sobre a atual gestão do Município, realizadas pelo Partido dos Trabalhadores nas ruas da Cidade. O Vereador João Antonio Dib replicou críticas manifestadas pelo Partido dos Trabalhadores, relativamente à política salarial do Prefeito José Fogaça para o funcionalismo público municipal. Ainda, destacou que a Prefeitura pretende elevar o índice de investimentos em infra-estrutura, alegando que atualmente os recursos são aplicados em obras iniciadas pela administração anterior e sustentando que o Programa de Orçamento Participativo está sendo mantido. O Vereador Cassiá Carpes contestou afirmações feitas pela Vereadora Sofia Cavedon ao Governo Municipal, reportando-se a problemas existentes na área da educação quando o Partido dos Trabalhadores governou Porto Alegre. Nesse sentido, assegurou que os atrasos nas obras públicas na Cidade se devem à aplicação de recursos para o pagamento de dívidas remanescentes da administração anterior, opinando que alguns desses empreendimentos não eram necessários. O Vereador Sebastião Melo abordou o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/06, que altera legislação tributária do Município, principalmente quanto ao Imposto Predial e Territorial Urbano. Também, analisou questões atinentes às fórmulas para o cálculo de imposto em loteamentos e áreas onde existam prédios em construção, salientando a importância de que as isenções decorrentes do referido Projeto atinjam o proprietário final do imóvel. O Vereador Luiz Braz reportou-se ao pronunciamento hoje efetuado pelo Vereador Sebastião Melo, acerca do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/06, registrando sua concordância com alteração incluída nessa proposta, de retirada da progressividade vigente no cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano. Nesse sentido, afirmou que a legislação atual tem sido contestada judicialmente pelos grandes proprietários e, na prática, tem penalizado os donos de pequenos imóveis. O Vereador Raul Carrion cumprimentou o Vereador Ibsen Pinheiro, pelo recebimento do Título de Cidadão Honorário de Brasília e citou Sessão Solene ocorrida ontem na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, para homenagear o Senhor Jacques Pávora Alfonsin. Ainda, comentou problemas de saneamento básico do Bairro Alto Petrópolis e saudou a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei de Incentivo ao Esporte. Finalizando, avaliou a formação de uma base legislativa de apoio ao Governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A Vereadora Clênia Maranhão discorreu acerca de modificações implementadas pelo atual Governo Municipal, asseverando que a participação popular e a transparência nas decisões governamentais foram aumentadas, na busca por maior espírito democrático. Nesse sentido, criticou material produzido por Partidos de oposição em relação ao trabalho da Prefeitura, descartando afirmações de que órgãos municipais estariam a ponto de serem privatizados. O Vereador Nereu D'Avila comentou modificações propostas pelo Poder Executivo na cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, apoiando mudanças nas alíquotas de determinadas regiões da Cidade e aprovando a interrupção do recolhimento desse tributo na Zona Rururbana. Ainda, teceu considerações acerca da possibilidade de diminuição da carga tributária para o setor da construção civil em Porto Alegre. O Vereador José Ismael Heinen discursou a respeito da participação da iniciativa privada na riqueza brasileira, refutando declarações contrárias à privatização de empresas públicas e posicionando-se favoravelmente à redução da carga tributária de alguns setores produtivos. Também, informou que participará do XIII Seminário Gaúcho de Cooperativismo, a ser realizado em Caxias do Sul, reiterando que, na sua opinião, esse sistema é um caminho para a superação de problemas econômicos do Estado. Às quinze horas e trinta e seis minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Dr. Goulart, Elias Vidal e João Antonio Dib, este nos termos do artigo 27, parágrafo único, do Regimento, e secretariados pelo Vereador Haroldo de Souza. Do que eu, Haroldo de Souza, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de Ordem): Eu recebi uma comunicação, dizendo que se fariam duas Sessões de Pauta para que os Projetos com maior urgência pudessem ser votados com maior brevidade, e, ao mesmo tempo, que seriam preservadas as Lideranças e que se entraria diretamente na Ordem do Dia. Nós vamos ter Pauta ou não vamos ter Pauta?

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Pelo acordo, não.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Mas, segundo o que diz aqui, não; e isso foi encaminhado para todos os Vereadores. (Lê.): “Com o objetivo de contribuir com o andamento da Sessão Plenária de hoje, quarta-feira, dia 29 de novembro, tomamos a liberdade de relembrar o acordo realizado na reunião de Mesa e Líderes, segunda-feira, dia 27, para que os Projetos urgentes passem, na data de hoje, por duas discussões de Pauta e, portanto, possam ser votados com a maior brevidade”. Está certo ou está errado?

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Não. Na verdade, talvez não tenha ficado claro, porque é correr a Pauta, e não discuti-la. Então, para isso, ficam preservadas, dentro do acordo, as Lideranças...

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Então, V. Exª deve colocar a Pauta, e a gente desiste. Mas aí, segundo pede aqui, teria que ter outra Sessão de Pauta.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Sim, vamos fazer outra depois, é verdade.

O Ver. Raul Carrion está com a palavra.

 

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, eu proponho que a gente faça o seguinte: na 1ª Sessão, para adentrar logo nas votações, nós consideramos corrida a Pauta, mas que na 2ª Sessão se viabilize a discussão, porque há alguns Projetos de importância na Pauta, que eu acho que estão em 2ª Sessão, e que nós poderemos, depois das votações, discutir. Isto para que não haja uma corrida de Pauta de todos os Projetos sem discussão.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Esse é um novo acordo?

 

O SR. RAUL CARRION: Que na 1ª Sessão se corra a Pauta formalmente, se considere, e se entre nas votações. Quando entrar a 1ª Sessão Extraordinária de Pauta, se permita a discussão de Pauta. Porque, senão, vão passar Projetos importantes sem discussão nesta Casa.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Temos que ouvir as outras Lideranças, porque é uma proposição. Então, para irmos adiantando, nada impede que a gente continue conversando.

 

O SR. RAUL CARRION: Porque o acordo era no sentido de só nesta Sessão correr Pauta, vamos dizer... Na verdade, era começar pela Ordem do Dia, não estava claro que nós diríamos que a Pauta tinha corrido, mas até podemos considerar a Pauta corrida, formalmente. O acordo era só entrar de imediato na Ordem do Dia, e a Pauta ficaria resguardada, mas podemos fazer isso; acho que há Projetos que podem correr e, na 2ª Pauta, a gente os discute.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Está bem.

Passamos à

                                                               

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. N. 3210/06 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 135/06, de autoria do Ver. José Ismael Heinen, que declara Orixá Oxum Padroeira Oficial da religião afro-umbandista no Município de Porto Alegre.

 

PROC. N. 5038/06 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 216/06, de autoria da Ver.ª Mônica Leal, que proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em bares ou similares e no comércio ambulante e informal, localizados no interior e em um raio de 500m (quinhentos metros) de estádios de futebol, ginásios e praças desportivas no Município de Porto Alegre, nos dias de realização de eventos, e dá outras providências.

 

PROC. N. 5195/06 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 221/06, de autoria do Ver. Ervino Besson, que oficializa, no Município de Porto Alegre, a Semana Municipal da Região Cruzeiro, como evento de caráter econômico, social, cultural e turístico, a ser realizado, anualmente, entre os quinze últimos dias do mês de setembro, e dá outras providências.

 

PROC. N. 5225/06 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 223/06, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que altera o art. 1º da Lei nº 2.109, de 5 de agosto de 1960, que dá denominação a uma via pública, denominando Avenida Martim Félix Berta o logradouro público cadastrado, denominado Estrada Martim Félix Berta, localizado nos Bairros Protásio Alves, Rubem Berta e Mário Quintana.  (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. 3710/06 - SUBSTITUTIVO Nº 01, que  institui o Sistema de Compensação de Crédito entre impostos, taxas, contribuições e emolumentos cobrados pela Administração Pública Municipal, ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 018/06, ambos de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. N. 5335/06 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N. 011/06, que dispõe sobre a criação e organização, no âmbito da Administração Centralizada da Prefeitura de Porto Alegre, do Sistema Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - SMDC, do Serviço de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - PROCOM/PMPA, do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - CONDECON e do Fundo Municipal de Direitos Difusos e dá outras providências.

 

PROC. N. 5342/06 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N. 012/06, que estabelece condições para o acesso das populações moradoras em áreas não regularizadas aos serviços de abastecimento de água e remoção de esgoto cloacal.

 

PROC. N. 5343/06 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 049/06, que cria Cargos em Comissão e Funções Gratificadas na Administração Centralizada do Município, e dá outras providências.

 

PROC. N. 5344/06 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 050/06, que revoga a Lei nº 7688, de outubro de 1995, e altera o art. 1º do Decreto nº 314, de 1º de fevereiro de 1935, modificado pelas Leis nos 3123 e 5559, de 23 de dezembro de 1967 e 25 de janeiro de 1985, respectivamente, e dá outras providências.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. N. 5131/06 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 218/06, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que declara de utilidade pública o Instituto Genealógico do Rio Grande do Sul.

 

PROC. N. 5261/06 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 224/06, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que altera o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 10.073, de 23 de outubro de 2006, que denomina Avenida Nossa Senhora de Guadalupe, Rua Padre  Henrique Pauquet, Rua Padre Oscar Puhl, Rua Padre Ayrton Alvares Bitencourt, Rua Padre Guilherme Boll, Rua Padre Emilio Hartmann, Rua Padre Franz Maurmann e Rua Padre Valerio Alberton os logradouros públicos não-cadastrados, conhecidos respectivamente como Rua 5034, Rua 5035, Rua 5036, Rua 5037, Rua 5038, Rua 5039, Rua 5040 e Rua 5041, localizados no Bairro Hípica, corrigindo os dizeres das placas denominativas. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Não havendo quem queira discutir, vou deixar o tempo para as Lideranças.

Encerrada a discussão de Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Presidente, se V. Exª me permite, os inscritos desistiram de falar na Pauta, por isso ela é considerada corrida.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado.

A Verª Clênia Maranhão está com a palavra.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Presidente, peço licença a V. Exª, porque nós fizemos um acordo na segunda-feira de manhã. Inclusive eu relembrei numa carta, hoje, os acordos dos Vereadores. A nossa proposta poderá ser mudada, mas a proposta que foi aprovada na Comissão é a de que há Projetos que têm urgência de serem votados, e nós faríamos uma corrida de Pauta sem intervenções, de duas Sessões, inclusive porque tem um Projeto que envolve uma modificação no Centro da Cidade, e que, para ser votado, é preciso que a gente ainda o vote neste ano, para ser aprovado e para que sejam implantadas as medidas.

Caso algum Vereador, como fez o Ver. Raul Carrion, sugira uma nova questão, eu solicito a V. Exª, para que não se passe por cima de nenhuma Liderança, que V. Exª suspenda a Sessão e consulte o conjunto dos Líderes se eles aceitam a mudança proposta pelo Ver. Raul Carrion. Para mim, não há problema nenhum; eu acho que é só uma questão de tomar uma decisão coletiva.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Está certo.

 

O SR. RAUL CARRION: Façamos então essa reunião, rapidamente.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h27min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart - 14h32min): Estão reabertos os trabalhos.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Presidente, eu só quero, uma vez mais, registrar a minha inconformidade com este tipo de coisa: por que são feitas as reuniões de Mesa e Lideranças, de manhã, nesta Casa, para acertar o que nós vamos fazer à tarde aqui, e todos os dias à tarde, aqui, aparece uma criatura para mudar tudo? Isso, para mim, cheira à desorganização, falta de vontade de fazer as coisas. É para enrolar e aparecer - só isso é que eu posso entender! Por que fazer uma reunião de manhã, acertar tudo de manhã e, à tarde, mudar tudo, ou fazer reunião para mudar ou não mudar? Por favor, não é de gente competente isso, não!

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Está certo, Excelência.

Uma vez apresentado o período de Pauta, como não houve inscritos, passaremos às Comunicações de Lideranças. Correu a 1ª Pauta. Enquanto os Líderes de Bancada elencam o número de Projetos que votaremos, o que me permitirá encerrar a Sessão Ordinária e convocar uma nova Sessão... Aí, sim, será com discussão de Pauta, Vereador.

Neste momento informamos que o Ver. José Ismael estará, nos dias 30 de novembro e 1° de dezembro, representando esta Câmara no XIII Seminário Gaúcho de Cooperativismo, no Samuara Hotel, em Caxias do Sul.

Informamos ainda que o Ver. Adeli Sell estará hoje, dia 29 de novembro, entre 13h e 17h, representando a Câmara no 9° SEFAZ Debate, promovido pela AFOCEFE, no Auditório Dante Barone, da Assembléia Legislativa de Porto Alegre.

Informamos também que a Verª Sofia Cavedon, Líder do PT, está representando esta Câmara no evento “Conversações Internacionais: Paisagem da Educação”, da Secretaria Municipal de Educação, nos dias 28, 29 e 30 de novembro, das 8 às 22h, no Cais do Porto de Porto Alegre.

A Verª Manuela encontra-se ainda em Licença de Interesse. A Mesa declara empossado o seu Suplente, Ver. Mauro Pinheiro, nos termos regimentais, que integrará a Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude.

O Ver. Ibsen Pinheiro solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares nos dias 29 e 30 de novembro de 2006. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o Pedido de Licença permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A Mesa declara empossado o Suplente, Ver. Dr. Raul, nos termos regimentais, que integrará a Comissão de Constituição e Justiça. Seja bem-vindo, Vereador.

A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, público que acompanha esta Sessão, quero, neste tempo de Liderança, fazer o registro de uma atividade realizada ontem pela Bancada do Partido dos Trabalhadores juntamente com o seu Diretório Municipal. É uma atividade de culminância de um trabalho do ano, que não é um evento pontual, mas que marca a nossa forma de dialogar com a Cidade e de fazer de forma responsável e crítica o nosso papel de oposição ao Prefeito Fogaça.

Durante o ano de 2005 e no ano de 2006, mantivemos o PT na rua, mensalmente, num momento na Esquina Democrática ou no Largo Glênio Peres em que, juntamente com o panfleto em que levamos à população a informação e a avaliação de nossa Bancada sobre o Governo Municipal, sobre as políticas municipais, sobre os projetos que esta Câmara avalia e aprova, também ouvimos a população, a sua opinião, as suas indagações, qual a reação que está tendo a população sobre a sua Cidade. Essa marca é uma marca importante que tem retroalimentado a nossa ação, e ontem fazia-se um balanço, com painéis dos dois anos do Governo do Prefeito Fogaça. Todos os temas que foram para a rua ontem são temas que nós pautamos nesta tribuna, nesta Câmara e em nossas Comissões. Cada um dos nossos Vereadores - que têm um trabalho enraizado com comunidades, com segmentos, com setores da nossa sociedade - têm recebido inúmeras reclamações e questionamentos, e nós os traduzimos no panfleto que fizemos. A avaliação que temos não é novidade, é que o Prefeito Fogaça e sua equipe ainda não mostraram a que vieram, que as grandes linhas da gestão do Prefeito Fogaça não estão claras; agora, as suas marcas de gestão estão muito claras para a Cidade: é uma gestão ainda de uma grande fragmentação, sem unidade de Governo, é uma gestão que não potencializou a sabedoria, o conhecimento, a organização do funcionalismo municipal, dispensou conhecimento adquirido, capacidade de trabalho, afastou funcionários qualificados, e, em cada Secretaria, nós temos um decréscimo na qualidade, na agilidade, na eficácia das políticas públicas.

A nossa avaliação é que nem bem enfrentou ainda a crise fiscal, é verdade, e, mesmo assim - o Ver. Todeschini hoje comentava, e acho que corretamente -, não dá para chamar diante do quadro do Estado e do País, que há uma crise fiscal em Porto Alegre, num Orçamento de dois bilhões e meio, dizer que 50 ou 60 milhões são déficit. A Cidade tem muita capacidade, muita condição de investimento, de criação de políticas novas. O que nós vemos, além da incapacidade de enfrentar essa crise de uma forma propositiva, é que achamos que as medidas não foram corretas como, por exemplo, criar supergratificação para uma Fazenda inteira, ainda mais retroativamente. Não achamos que isso é medida que vá resolver - criar supersalários, elitização salarial, hora extra para CCs -, Pois bem, nem bem enfrentou a crise, também desmontou programas importantes, programas como a redução de danos, programas como o Laboratório na Bom Jesus, Programa como a alimentação Compra Direta na Escola, projetos importantes engavetados, como o Plano Municipal de Educação que não voltou ainda, como o Plano Diretor que, há dois anos não voltou, como o Araújo Vianna, Verª Margarete, fechado há dois anos, e que a Administração dispensa a ajuda Federal e quer privatizar.

Então, achamos que essa marca - a da descontinuidade, a da fragmentação e do abandono de projetos importantes - é uma marca, sim, que o Governo Fogaça já deixa na Cidade. E mais: a marca da privatização, do abrir mão do Estado Público atuar na Cidade, essa marca está clara no Araújo Vianna; está clara no DMLU, num movimento desastroso, eivado de corrupção, de terceirizar todo o DMLU, que dispensou a sabedoria do funcionalismo municipal.

Nós entendemos que a Cidade perdeu, lamentavelmente, votando na mudança. Essa mudança foi para pior! O Fórum Social Mundial foi embora de Porto Alegre e, de fato, tem razão de ir por um motivo - isso é depoimento dos conselheiros históricos do Orçamento Participativo; hoje, ao terminarmos o Programa Polêmica, ligava-me um conselheiro e dizia -: “Não, o Orçamento Participativo não foi mantido, ele está absolutamente esvaziado; o que mal e mal existe, ainda, são algumas obras pela Governança Solidária. Nós não temos obras novas no DEMHAB; nós não temos a presença do Governo encaminhando e construindo priorização com qualidade nas regiões”.

Então não é fazer “terra arrasada”, mas, no nosso papel de crítica, entendemos que pontos centrais das propostas do Prefeito Fogaça não foram realizadas. E acrescento aqui a Saúde - com Relatório reprovado -, com maiores dificuldades de gestão ainda; a Assistência Social, outro elemento dramático; e os investimentos na Cidade, que está recém terminando as obras começadas na gestão da Frente Popular.

Então, fazemos esse balanço não só para construir politicamente a oposição, Vereador-Presidente, mas para contribuir com esta Cidade. E o Ver. Nereu expressava isso na rádio, de manhã: é importante uma crítica qualificada, porque acho que este Governo tem tempo de responder aos seus compromissos de campanha e não decepcionar tanto a cidade de Porto Alegre.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu sou um Vereador democrata e gosto muito de ver os meus colegas trabalhando, politicamente, sobre os problemas da Cidade, mas eu gosto que trabalhem com a verdade, com a seriedade e com a responsabilidade das afirmações.

Eu vejo aqui, por exemplo, um material distribuído, ontem, pela Bancada do Partido dos Trabalhadores para o povo de Porto Alegre em que está escrito que o Prefeito acabou com a política da bimestralidade, que beneficiava o funcionalismo municipal com reposição salarial. Então, vamos aos seguintes dados: últimos 20 meses do Governo Verle, reposição salarial para os municipários: 0%; 22 meses de José Fogaça, reposição salarial: 9,14%”. Parece que há uma diferença gritante; alteraram a política salarial, sim, mas para melhor.

Dizem eles que o Orçamento Participativo está sendo desconstituído politicamente, que terá pouco mais da verba utilizada para custear a implantação da Governança Solidária. “Serão implantados [dizem eles] 904 mil reais [estou lendo o que eles escreveram] na Governança e 660 mil reais no OP [antes eles não diziam quanto gastavam para movimentar o OP, nunca ouvi uma informação, agora estou sabendo que são 660 mil reais]. A promessa tantas vezes repetida pelo Prefeito de que manteria o OP sem alterações não condiz com sua prática. O descaso do Governo Fogaça [dizem os trabalhadores do Partido] é tanto que seus secretários sequer comparecem às reuniões. Muitas obras, que foram decididas pela população, estão atrasadas”. É verdade que estão atrasadas, porque o Prefeito João Verle deixou 600 obras para serem realizadas, mais de 200 dessas obras já foram realizadas, é claro que os atrasados agora querem aceleração que eles não tinham.

Eles falam que o índice de mortalidade infantil cresceu em Porto Alegre, e isso não é verdade! Se bem que a Prefeitura é mais justa que o Partido dos Trabalhadores, fala aqui do Programa de Saúde da Família (Lê.): “Estudos demonstraram a importância do Programa de Saúde da Família com a queda da mortalidade infantil no País, e, a partir de sua implantação em 1994. Em 1990, a mortalidade infantil tinha um coeficiente de 54 para cada mil nascidos vivos. Em 2002, baixou para 28. A cobertura da população pelo programa era zero em 1990, 36% em 2002, e, agora, é 40%” - portanto, é melhor o dado.

Aqui, a informação dada por uma Prefeitura que não é a de Porto Alegre: “Em Porto Alegre, esse índice chega a 11,62%, sendo que o nível do Estado é 13%”. Portanto, Porto Alegre tem o índice de mortalidade infantil menor de todo o Estado, e, portanto, melhor do que diziam os doutos Vereadores do Partido dos Trabalhadores, que falaram na Saúde abandonada, que a Justiça suspende privatização do DMLU - a privatização estava na cabeça deles. Não; privatizaram quando estava lá o Dr. Campani, que privatizou uma parte do DMLU para ele, tanto é que o Tribunal de Contas mandou-o devolver dinheiro. Isso eles não falaram! Eles só falaram que as coisas agora estão complicadas.

Em matéria de obras, que eles falaram que o Orçamento Participativo foi esvaziado, neste próximo ano a Prefeitura vai aplicar - e nós vamos discutir o Orçamento, amanhã. Amanhã! Deveria ser hoje, mas vamos discutir amanhã - 12% em Investimentos. Portanto, um índice superior a todos os que o Partido dos Trabalhadores fez, mas era um índice que era usado de forma maquiada, tão bem maquiada que, apesar de ter déficit primário nos três últimos anos de Governo, eles apresentavam o certo, tanto que o Tribunal de Contas, em 2003, disse que as contas da Prefeitura estavam em perfeita ordem, e poderia ter pago a bimestralidade, porque os números que eles apresentavam eram falsos, como falsas são as afirmações feitas, na maioria, na manhã de ontem, para o povo de Porto Alegre.

Eu acho que a verdade é importante! Muito importante! Não se pode fazer política enganando, porque há algumas coisas que são gritantes. Não precisa me olhar, meu jovem Roberto e minha jovem Sofia, porque é verdade. Muitas das coisas aqui ditas não são sinceras, não são aquelas que deveriam ser ditas ao povo de Porto Alegre, porque o povo tem que ser bem informado, e se é para gastar o dinheiro num empréstimo desses, gaste-se levando a verdade, e não informações errôneas, mostrando coisas que não existem.

As coisas em Porto Alegre não estão ótimas, mas vão bem, melhor do que antes, e é tão verdade a preocupação com o Orçamento Participativo pela Bancada do Governo do Prefeito, que nós só vamos votar o Orçamento amanhã, porque o Ver. Professor Garcia não aceitou que uma obra, que não foi listada pelo Orçamento Participativo, pudesse ser incluída no Orçamento como emenda de Vereador. Vejam que há, dentro da Bancada do Prefeito, a preocupação com o Orçamento Participativo, sim, e não há essa história de listar as obras e depois não fazerem, elas estão sendo feitas, algumas das listadas; e das 600 obras atrasadas mais de 200 foram realizadas. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Excelência.

O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; eu fico impressionado, mas até entendo que a Verª Sofia Cavedon não sabe nem mentir, não tem nem cara para mentir, então ela fica meio atrapalhada. Olha, a coisa mais difícil neste Estado é administrar depois que o PT passa por lá. Olha, vocês imaginam o Governo do Estado, quando o Governador Rigotto pegou, como estava o sucateamento das repartições, é impressionante! E este Vereador aqui teve o privilégio de ser Secretário de Obras e lembro, Ver. Nereu, quando o nosso saudoso Ver. Isaac, meu colega do 4º e 6º andar da Secretaria de Obras, ele, Secretário de Planejamento, chegou ao meu gabinete e pediu, Ver. João Dib, que eu interditasse o prédio da SMOV. E eu, em benefício da população de Porto Alegre, não quis interditar, porque era vergonhoso, havia cupim, a rede de iluminação era terrível, poderia dar um incêndio a qualquer momento. Havia o sucateamento da SMOV em termos de maquinário, a SMOV não tinha uma gota de asfalto. Quer dizer, aí a Verª Sofia Cavedon vai para o Centro da Cidade com a sua tropa, mas isso não pega mais a população. A população não acredita mais no PT! A Prefeitura deixou uma dívida de 175 milhões de reais. A Verª Sofia Cavedon, que foi Secretária de Educação, naquela época não se lembrou de cobrar do Orçamento Participativo do seu Governo por que as suas obras, da Educação, estavam atrasadas? Por que não se construía sala de aula, por que não se construíam muros em volta das escolas para dar segurança, por que não se construíam mais escolas? A Verª Sofia foi Secretária... Fica um pouquinho mais aqui Sra. Secretária - (Dirigindo-se à Verª Sofia Cavedon) -, faz favor! Verª Sofia, fica aqui ouvindo mais um pouquinho. Ela foi Secretária de Educação e não teve a capacidade de cobrar do seu Governo, do Verle (ex-Prefeito), que é catarinense, pois cobravam da Yeda por ser paulista. Olha as contradições, o terrorismo que faz esse Partido! A população de Porto Alegre não acredita mais. Cento e setenta e cinco milhões de dívida; só a SMOV tinha, Ver. Sebastião, 19 milhões e 900 mil reais. Os empenhos de junho a dezembro de 2004 não foram feitos, não faziam empenho para não aparecer a dívida. Impressionante o terrorismo! Débito da Prefeitura de Porto Alegre (nos anos) 2002, 2003 e 2004, o que acarretou, sim, a parada das obras da 3ª Perimetral e do Orçamento Participativo, o BID não mandava mais dinheiro para Porto Alegre por causa desses débitos. Agora o que me surpreende é que as pontas (da 3ª Perimetral) da Av. Teresópolis e Av. Benjamin Constant ficaram para trás, mas a grande obra desnecessária da Av. Protásio Alves foi feita. Quantos milhões foram ali, aonde foi esse dinheiro? Ali, no meio da via, a obra mais complexa, não precisava aquele monstrengo ali na Av. Protásio Alves, porque ali nunca teve movimento de pedestre, e sim de ônibus, pois ali terminaram rápido e as pontas eles não terminaram. É muito surpreendente! Muito surpreendente! A que tinha o maior valor, no meio, da Av. Protásio Alves, foi feita, mas a da Benjamin Constant e Teresópolis não continuaram. Isso é um mistério! É um mistério! O (auditório) Araújo Vianna estava caindo aos pedaços e estourou no Governo Fogaça, mas tudo veio agora, esse sucateamento de dezesseis anos de desmandos em Porto Alegre, de promessas ao Orçamento Participativo.

As pessoas que vêm na minha Comissão ou até nas Comissões dos outros Vereadores - a que eu pertenço é a Comissão de Direitos Humanos e Consumidor -, geralmente, Ver. João Dib, são as mesmas pessoas que vão e voltam, vão e voltam. Gente que esteve aqui nas galerias do plenário com panfletos apoiando candidatos do seu Partido. Quer dizer, se formou uma corrente cobrando do Executivo Municipal obras do PT, atrasadas de dezesseis anos. Então eu acredito que é muita cara-de-pau ir para o Centro! Eu passei no Centro de manhã, ninguém deu guarida mais, ninguém dá bola mais a essas mentiras, a esse terrorismo! Vamos tratar Porto Alegre com a verdade. Dezesseis anos de desmando: 2002, 2003 e 2004, déficit que chegou a 175 milhões de reais em 2004. Obrigado, Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado.

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, colegas Vereadoras, colegas Vereadores, senhoras e senhores, encontra-se em Pauta, Presidente, o Projeto de alteração tributária no nosso Município, e este Projeto, com toda a certeza tem que ir à votação agora, até porque dele depende a expedição dos carnês do nosso IPTU. Este Projeto, Ver. Raul Carrion, traz várias alterações. Há algumas questões que eu acho que vão encontrar consenso nesta Casa, por exemplo, a questão do retorno do ITR, que é uma questão jurídica, que os tribunais não têm aceitado os argumentos daqueles que usam a área rural, mesmo sendo transformada em rururbana. Agora tem algumas questões, e eu acho que essas questões não terão acordo fácil, por exemplo, neste Projeto do Executivo, Ver. Braz, nos Programas de Arrendamento Residencial, no chamado PAR. Se for aprovado, o construtor teria o benefício de ter a isenção do IPTU no período da construção. Eu acho que está legal, desde que isso se reflita lá na ponta para quem vai comprar o imóvel. Essa é uma questão que nós precisamos debater melhor. Ela pára por aí? Não! Nós temos um outro item que acaba com o IPTU progressivo em Porto Alegre, neste Projeto, porque também é fruto de demanda judicial. Conceitualmente, eu sou favorável ao IPTU progressivo, mas o Governo alega que não está conseguindo cobrar nada, porque os Tribunais, reiteradas vezes, mesmo com o Estatuto da Cidade, não têm reconhecida essa questão. Acho que nós temos que aprofundar esse debate.

Mas dentro disso, Ver. Comassetto, diz um dos artigos da lei que se eu tenho um terreno, se eu sou proprietário de um terreno, e pago 5%, quando eu vou e pego a DM (Declaração Municipal) no Município se transforma então em construção. Pela nova lei, está dizendo que eu não pago mais a alíquota dos 5% ou dos 2,5%, eu pago a alíquota do IPTU predial, portanto eu vou baixar para 0,85%. E aí, Ver. Dib, eu tenho prazo de 4 anos. E diz lá na lei que, para que eu tenha esse benefício, eu tenho que provar que eu não devo ao Fisco Municipal. E aí vem aqui o Sinduscon e diz: “Não, eu quero ter o benefício, mesmo que eu esteja devendo para Fisco Municipal”. Então, quer dizer que nós não temos acordo para isso. Ou nós vamos, então, clarear essa questão, dizendo que quem está discutindo na Justiça, está bem; que vá discutir na Justiça! Agora, se eu dou um benefício, eu tenho que exigir contrapartida. Mas tem uma coisa que, para mim, é mais grave ainda, porque, quando eu faço um loteamento, portanto eu começo a vender os lotes, e querem introduzir aqui nessa mudança dizendo o seguinte: que o loteador vai ter dois anos para continuar pagando IPTU do terreno como um todo e não individualizado. Desculpem-me, isso não está correto, até porque eu quero fazer essa discussão, aqui, sim, porque, no final do Governo Verle fez-se um Decreto, reduzindo o ISS para a construção civil de 80% da mão-de-obra, mas nós sabemos que a mão-de-obra na construção civil é 50% e o material é 50%, e ainda permite as subcontratações de estarem isentas. Significa que o construtor, hoje, em Porto Alegre, para pagar imposto, ele tem que querer, porque, por lei, ele não paga nenhum; nenhum! Eu acho, sinceramente, que isso merece uma discussão mais aprofundada, porque, se for para reduzir custo para quem vai comprar a propriedade do PAR, tem o meu acordo. Mas, no Brasil, tem uma lógica penosa, as poucas vezes que há desoneração de impostos, seja em nível federal, estadual ou municipal..., e o exemplo vai estar aqui, agora, quando terminar a questão das tarifas, no final deste ano, da CRT, da antiga CRT, eu estou louco para ver se o custo do telefone vai baixar. Então, podemos isentar? Podemos. Mas eu tenho que ter um mecanismo para que o beneficiário dessa isenção não seja o dono do prédio, mas que seja o consumidor final.

Portanto eu acho que a gente começa a debater essa matéria, ela tem que ser enfrentada, eu acho que tem coisas aqui, por exemplo, essa questão do ITR, tem uma outra coisa - já vou concluir, Sr. Presidente -, acho que é muito interessante, que é fazer a remissão dos conjuntos habitacionais da Cohab, do DEMHAB, porque, senão não se regulariza nunca, e eu acho que é uma questão positiva, mas eu acho que o Projeto, com certeza, terá muitos consensos e algumas divergências. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, eu acredito, Ver. Sebastião Melo, que discutiu esta matéria nesta tribuna, e Ver. João Antonio Dib, que foi um dos acertos do Executivo mandar para a Casa este Projeto que retira do nosso ordenamento jurídico essa possibilidade falsa de se fazer essa tributação, no caso do IPTU, de forma progressiva, da forma como está na nossa legislação. Porque já tem, Ver. Sebastião Melo, na nossa Constituição, um artigo que regra exatamente a possibilidade de se fazer a cobrança do IPTU progressivo. Quando é que isso acontece? Quando a área fica abandonada, quando nós temos esses vazios que não são cuidados. Então, diz a nossa Constituição que nesses casos se pode fazer a tributação progressiva, até a retomada do próprio imóvel. Acontece que a nossa legislação, Ver. Sebastião Melo, permitia que esse IPTU progressivo pudesse ser aplicado com relação ao valor do imóvel, à situação geográfica do imóvel. Por isso muitas ações ingressaram na Justiça, principalmente ações que tiveram como origem empresas extremamente fortes e para quem era muito bom se fazer essa discussão na Justiça. Como é o caso, aqui, das Máquinas Condor, Ver. João Antonio Dib. E todas essas ações foram ganhas. O Município, que naquela época deu a falsa impressão que através dessa progressividade - falsa -, faria com que aumentasse a arrecadação do IPTU, acabou na verdade ficando totalmente frustrado nessa sua intenção, porque perdeu todas as ações na Justiça e penalizou - isso que realmente a gente tem que ver -, aqueles pequenos proprietários que não ingressaram na Justiça e aceitaram a fórmula que foi proposta pelo Executivo e, por aceitarem a fórmula proposta pelo Executivo, acabaram pagando aquilo que os ricos não pagaram. Então, aquele IPTU progressivo que foi instituído na Administração petista aqui, na nossa Cidade, Ver. João Dib, apenas penalizou os pequenos proprietários, apenas aqueles que não tinham poder aquisitivo; todos os grandes empresários, todos aqueles que tinham poder aquisitivo foram para a Justiça e ganharam as suas ações. E é por isso, para não criar, na verdade, essa falsa impressão de que existe essa possibilidade de se tributar dessa forma progressiva, como tem a nossa legislação, é que vem esta Administração atual e retira essa progressividade, porque ela não existe, porque o Judiciário, na verdade, está dizendo que aceita apenas aquela fórmula que está proposta na Constituição, que já é de bastante tempo, para não permitir que especuladores possam colocar nossa Cidade à beira do caos. Há uma prevenção constitucional que proíbe que os especuladores possam fazer da Cidade o que eles bem entendem. Então, por isso essa Legislação que foi proposta é muito bem-vinda, e deve, eu acredito, ser aceita pelos Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.

Nós não temos uma outra fórmula de tratar essa matéria, eu acho que esta é a fórmula correta de tratarmos essa matéria, assim como nós devemos, realmente, escoimar, retirar fora do nosso ordenamento jurídico tudo aquilo que existe de legislação e nós não podemos colocar em prática, porque dá a falsa impressão de que podemos tributar, que podemos arrecadar mais, e, quando vai se ver, na verdade isso não acontece. É por isso que sou absolutamente favorável a essa legislação que vem do Executivo, porque ela vem para reordenar aquilo que ficou errado em nossa legislação. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. RAUL CARRION: Exmo Vereador, Dr. Goulart; demais Vereadores e Vereadores, em primeiro lugar, nós queríamos, rapidamente, dizer da nossa satisfação de termos, ontem à noite, representado a nossa Casa e o nosso Presidente na entrega da Medalha do Mérito Farroupilha ao emérito advogado, lutador social Jacques Pávora Alfonsin, que recebeu, da Assembléia Legislativa, esta homenagem por sua luta corajosa que faz em defesa dos deserdados, dos sem-terra, dos sem-teto; pessoa de enorme valor. Queríamos também saudar o Ver. Ibsen, que, no dia de hoje, está recebendo em Brasília o Título de Cidadão Honorário de Brasília, também é uma justa homenagem.

Queríamos tratar, rapidamente, da nossa decepção, no dia de ontem, na reunião da Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana, que, depois de uma audiência, há cerca de duas semanas, na nossa Casa, a respeito da terrível situação, Ver. Elói Guimarães, que vive a população lá do Alto Petrópolis, onde deságua naquele valão o esgoto a céu aberto de todas as construções da parte alta da região. Combinamos que no dia ontem, pela manhã, a Prefeitura encaminharia uma proposta e reuniria, anteriormente, DEP, SMAM, DMAE, Governança, DEMHAB para trazer uma proposta. Simplesmente, Ver. Ismael, o DEP não veio, a SMAM não veio, os representantes do DMAE, do CAR (Centro Administrativo Regional) vieram, mas sem nenhuma proposta. No final da reunião, chegaram representantes, Verª Clênia, dos órgãos DEP e SMAM. Ninguém sabia de nada. Não se haviam reunido, não trouxeram nenhuma proposta e fizeram a comunidade, Verª Mônica, se deslocar para casa. Os Vereadores realizaram uma sessão extraordinária da CEDECONDH, às 9 horas, para simplesmente não se decidir nada. É preciso que esse desrespeito com a comunidade, esse desrespeito com esta Casa, Ver. Elói, seja superado. Nós queremos ser parceiros para enfrentarmos esses problemas. Ficou marcada uma nova reunião para o dia 8 - não é, Ver. Todeschini, nosso Presidente? E pedimos que a nossa Líder do Governo faça as gestões. Nós queremos colaborar, para que o Governo faça seus representantes participarem, se reunirem antes. Fala-se tanto em trabalho integrado, não é Ver. Dib? Nós saudamos essa idéia, mas a idéia tem que se concretizar.

Também queríamos aqui registrar a importância da aprovação da Lei de Incentivo ao Esporte, aprovada na noite de ontem, Ver. Comassetto, na Câmara dos Deputados, que prevê a renúncia fiscal de até 6% para pessoas físicas e de 4% para pessoas jurídicas, empresas, clubes sociais, entidades de classe; nos moldes da Lei Rouanet que existe para a Cultura; pode haver o incentivo também, Verª Margarete, ao Esporte. Esporte é inclusão social, esporte é garantir que a nossa juventude não ande pelos descaminhos da criminalidade, esporte também é cultura. Então é uma luta que o nosso Ministro Agnelo Queiroz, e do atual Ministro que o substituiu Orlando Silva Júnior para que o Congresso aprove. Aprovado na Câmara dos Deputados, se aprovado ainda neste ano, no Senado, poderá vigorar já em 2007, inclusive quando o Brasil será sede dos Jogos Pan-Americanos. Foi uma vitória importante da sociedade a sua aprovação.

Por fim, queríamos também saudar, Ver. Nereu D’Avila, a visita do Presidente do PDT ao Presidente Lula, uma visita cordial, Ver. Dr. Goulart, junto também com o Governador eleito do Maranhão, falando num reencontro, nessa reunião, indicando, sinalizando a participação do PDT no Governo Lula para o segundo mandato, e, assim, ampliando o leque de alianças, Ver. Dr. Raul; o PMDB já garantiu a sua participação, o seu apoio. Então, além do núcleo básico: PT, PCdoB, que é um núcleo histórico, já está assegurada a participação do PMDB, do PRB; o PV já declarou a sua participação e as indicações no sentido do PDT, um Partido que sempre teve um posicionamento de esquerda, de se somar para fazer do segundo Governo Lula, um grande Governo desenvolvimentista, de avanços sociais, de distribuição de renda, que é, certamente, a intenção de todos eles.

E até o Dep. Inocêncio Oliveira, Ver. Ismael Heinen, do PFL, já afirmou que o Presidente Lula é o melhor Presidente da nossa história.

Então, aos poucos, vai sendo passado, Ver. Elói Guimarães, o período eleitoral, do palanque eleitoral. E tudo indica que nós vamos conseguir que o segundo Governo Lula, possivelmente, também com a participação do PTB - vejo o Ver. Brasinha sorrindo, contente com essa perspectiva, o Ver. Elói Guimarães, também, com aquele sorriso de quase Senador! Sabemos que o Senador Zambiasi, Ver. Elói Guimarães e futuro Senador, em todas as votações no Senado, foi um fiel votante a favor dos encaminhamentos do Governo Lula. Eu acho que chegou este momento, os problemas do Brasil são muito graves e é preciso essa unidade nacional. Só, realmente, aqueles que não querem o bem do povo brasileiro, não estarão participando. E, claro, os que participam levando as suas idéias; o PDT levou idéias importantes, das quais compartimos, e o Lula já afirmou que não haverá nova reforma na Previdência, não haverá reforma trabalhista, o que nós temos de fazer é aperfeiçoar a arrecadação e o uso do dinheiro público. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, eu não vou tratar do Projeto do IPTU, porque eu estou trazendo uma sugestão que partiu de uma conversa que eu tive com a Líder da oposição, Verª Sofia. Considerando a complexidade desse Projeto, seria importante o comparecimento do Secretário da Fazenda, Cristiano Tatsch, para que pudéssemos democratizar mais essa discussão e dar uma maior transparência ao Projeto que o Executivo encaminhou a esta Casa. Eu acredito que esse será um instrumento importante para que nós possamos esclarecer todas as dúvidas que temos em relação a esse Projeto, mas, no momento, eu não vou tratar desse tema.

É com muita alegria que eu vou falar dos enormes avanços que o nosso Governo conquistou num período tão curto de gestão, num período de apenas dois anos. O nosso Governo sucedeu uma seqüência de 16 anos de um mesmo Governo, e, nesses 16 anos, consolidaram-se posições que nem sempre são as melhores. Então, eu acho que o grande mérito do nosso Governo foi a radicalização do espírito republicano, foi exatamente o cumprimento cotidiano das promessas de campanha eleitoral, o que, no Brasil, não é muito comum, não é muito usual.

Em meio a uma crise ética profunda em que vive este País, é um mérito um Governo conseguir implantar uma proposta, primar pela transversalidade, pela transparência do diálogo e da manutenção das políticas públicas que já estavam em andamento - políticas advindas da história da nossa sociedade -, ou seja, um Governo que não faz ruptura nos programas de políticas públicas, porque o nosso foco é a população da Cidade, nós estamos governando para as mulheres e para os homens do nosso Município.

Eu acho que vários exemplos comprovam isso que eu estou dizendo. Um deles é a questão da democracia, a preservação desse instrumento que Porto Alegre consolidou, que é o Orçamento Participativo.

Agora, eu fico impressionada! Eu vi um boletim feito pela oposição que mostrava uma foto de um auditório absolutamente lotado de pessoas - inclusive, porque no nosso Governo cresceu a participação das pessoas no OP, talvez porque nós jamais partidarizamos ou partidarizaremos, no futuro, nenhuma ação que seja da comunidade que mereça autonomia da comunidade. Portanto as nossas reuniões de OP seguem todas com a presença do Prefeito, dos Secretários e seguem em parceria com a comunidade em número ainda mais significativo. Quero dizer também que vários Vereadores e várias Vereadoras de oposição e da situação vão a essas reuniões. Devem ter tido um problema de amnésia, esqueceram disso.

Nós achamos que a democracia precisa sempre ser preservada e aprimorada. E nós achamos que poderíamos fazer mais, e estamos fazendo mais, estamos preservando os mecanismos democráticos que tratam do Orçamento público, que é tratado no Orçamento Participativo, e ampliamos o conceito para uma governança solidária em que se procura exatamente incentivar, reconhecer o capital humano das mulheres e dos homens da nossa Cidade onde nós procuramos apreender o capital social existente de uma cidade com esta riqueza, com esta diversidade, com esta mão-de-obra absolutamente qualificada, que é exatamente a marca da população de Porto Alegre. Mas, mais do que isso, os conceitos com os quais trabalhamos incorporam o conceito da territorialidade, procura fazer com que cada bairro seja respeitado em sua cultura, com sua história e procura desenvolver em cada região a potencialidades dessas pessoas.

Agora, há frases que estão ficando fora de moda: “privatização na Prefeitura”; gente, por favor, ninguém pode acreditar num impropério desses, num disparate desses! Eu me recordo que no processo eleitoral diziam isso do DMAE. O DMAE não apenas permanece público, é reconhecido internacionalmente, é reconhecido como o melhor órgão que trata da questão da água e do saneamento, e, mais do que isso, as ações do DMAE, além de serem preservadas, foram aprimoradas com a valorização do seu quadro funcional e foi implantada uma série de medidas que democratiza, descentraliza e agiliza velhos problemas, velhos conflitos que nós herdamos em várias vilas, em várias comunidades de Porto Alegre, através do Programa Água Certa, no qual os funcionários, os agentes do DMAE se deslocam até a comunidade para melhor atender à população das áreas de periferia, para fazer cumprir aquilo que para nós foi um slogan de campanha, que era uma Prefeitura voltada, exatamente, prioritariamente, para aqueles que mais precisam.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Excelência.

O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. NEREU D’AVILA: Exmo Presidente desta Casa, Ver. Dr. Goulart; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu creio que está sendo muito profícuo o debate desta tarde, porque nós estamos antecipando algumas discussões que nos levarão à votação de matérias importantíssimas para a cidade de Porto Alegre. Uma delas, abordada aqui desta tribuna, é a respeito de um Projeto que trata do IPTU e de outras questões que, possivelmente, conforme a Verª Clênia anunciou, amanhã estaremos aqui dialogando com o Governo, por intermédio do Sr. Cristiano Tatsch, Secretário da Fazenda.

Mas eu considero algumas questões desse Projeto do IPTU muito importantes. Uma delas é que, quando foi estabelecida pela Administração Popular a questão da progressividade do IPTU, nós, Vereadores, tivemos participação e alertamos que essa cobrança era inconstitucional. Pois bem, em nenhuma ação - e foram dezenas - a Prefeitura logrou êxito, porque é princípio constitucional de todas as sete Constituições brasileiras que todos são iguais perante a lei. Então, embora a intenção fosse boa - e de boas intenções o inferno está cheio, segundo o ditado popular - de cobrar mais de quem tivesse mais possibilidades, esbarrou no texto constitucional. Então, o que está acontecendo agora? Nesse Projeto, nas três regiões fiscais de Porto Alegre, será uniformizada a cobrança do IPTU. E como será uniformizada? Pela alíquota menor! Pela alíquota menor, por obviedade. Por exemplo, se numa das regiões fiscais a alíquota era de 5%, 6% e 7%, na região fiscal de mais poder aquisitivo da Cidade - está no Projeto que vamos enfrentar - será cobrada a menor: 5%. Na região fiscal que abrange as regiões mais populares de Porto Alegre, onde seria 1,5%, 2% e 2,5%, será cobrada a menor: 1,5%. Isso já é um avanço.

O outro avanço é que, a partir daí, estará extinta a cobrança progressiva, porque o Município vai continuar perdendo, inclusive perdendo tempo em contestar e perdendo tempo em pagar aos contribuintes que ganham na Justiça. Então, é importantíssima a extinção da progressividade em Porto Alegre.

Outra questão importantíssima é que o Ver. João Dib, a ex-Vereadora Sônia Santos e este Vereador, para citar os que eu me lembro, deve ter havido mais; acho que o Ver. Besson já estava aqui, fomos visceralmente contrários a que se instituísse a cobrança do IPTU na área rural de Porto Alegre. Lutamos denodadamente, e faço justiça aqui, porque lembro muito bem que a Vereadora Sônia Santos também participou daquela luta. Não! A Administração Popular venceu e cobrava o IPTU, que é muito mais caro do que o ITR que pagava a Zona Rural de Porto Alegre. E esse Projeto agora está restituindo à área rural o pagamento de ITR, ou seja, quem produz, produz arroz, hortifrutigranjeiros - agora mesmo temos a beleza da Festa do Pêssego - não pode estar pagando IPTU, por ser área rural, essencialmente rural. Porto Alegre é a única capital brasileira que possui associação rural; muitos porto-alegrenses não sabem que Porto Alegre produz arroz! Então, não era justo, e volta a se fazer justiça cobrando o ITR - o território é rural - dessa área rural de Porto Alegre.

Então esse Projeto já tem grandes avanços em benefício da população porto-alegrense.

Finalmente, apesar de não ter tempo agora, quero dizer que ainda discutiremos muito a questão da construção civil, em que há alguns enfoques de alguns Vereadores, alguns com dúvidas; outros com ânsia de ver como é que fica. Mas eu já tomei uma posição: acho que não sou a favor de nenhuma situação que diminua o índice de cobrança dessa classe, embora hoje seja a única classe que tem emprego em Porto Alegre, pelo menos mais empregos. Tanto é verdade - e esse dado é superimportante -, embora Curitiba tenha a mesma riqueza construída de Porto Alegre, 15 bilhões de reais, tem o PIB industrial em cerca de 41%, enquanto Porto Alegre tem apenas 27%.

Acho que não podemos continuar sendo apenas Cidade de serviço, temos que discutir isso, inclusive depois do Plano Diretor, no ano que vem.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. Elias Vidal assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elias Vidal): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exmo Sr. Presidente desta Casa, Ver. Elias Vidal; nobres Vereadores e Vereadoras; público que nos assiste; TVCâmara, há diversos assuntos que gostaríamos de trazer, mas estamos assistindo, ultimamente, neste País, uma onda demagógica, no meu entender, sobre as privatizações, como se elas fossem um mal e apenas do Partido Liberal. As privatizações tiveram o seu tempo no Brasil; estão tendo inclusive no Governo do Sr. Lula. Será que nós não estamos entendendo que as PPPs são privatizações, um dinheiro privado dos empresários para fazer um bem comum? Então, a gente vê isso aí com um certo pesar, como um certo retrocesso, querendo infligir às iniciativas privadas, aos empreendedores, aos empresários, aos donos de restaurante, aos donos de pequenas fábricas a responsabilidade de tudo de mal que acontece neste País.

Vejo conceitos que são ditos aqui, como o exemplo do nobre colega que admiro muito, Ver. Sebastião Melo, a respeito do Sindicato da Construção Civil, como se houvesse uma baixa de impostos nessa regulamentação do IPTU aos empresários desta Cidade. Lembro-me bem que imposto é custo; se nós aumentarmos os impostos, vão fazer parte do custo dos apartamentos, das casas e das construções; quanto menos impostos tivermos, menos o adquirente vai pagar pela sua casa. E também sabemos que são os empresários, são as empresas as maiores contribuintes hoje da massa de impostos deste País. A produção, a produtividade hoje arca com quase 60% da carga tributária deste País; a carga trabalhista, em torno de 20 e tantos por cento, e a do mercado de capital, apenas 15%. Então, se nós não cuidarmos dos empreendedores, dos empresários, da mola progressista desta Nação, nós estaremos, com certeza, entrando numa socialização caótica, que há mais de 200 anos já é retrógrada, dos regimes passados.

Mas o que eu gostaria de falar é que amanhã estaremos representando esta Câmara num Simpósio de Cooperativismo em Caxias do Sul, aliás, o cooperativismo que eu vejo como uma das saídas deste momento crucial que nosso Estado passa, nessa verdadeira quebra do Estado do Rio Grande do Sul, sem um centavo para o investimento e, de repente, sem dinheiro suficiente para pagar seus funcionários. Talvez seja com o cooperativismo e o empreendedorismo deste Estado dos gaúchos que poderemos fazer o contraponto do progresso e do bem-estar do nosso povo, ao menos em busca de emprego e de dignidade.

Salta-nos aos olhos também o não-aproveitamento, como Caixa Econômica Federal, de projetos e programas, por falta de coordenação dos Pares do PSH. Mas também, do outro lado, não se consegue tolher essa verba toda por um simples fato: a burocracia; a burocracia e todos os pedidos que são feitos ao nosso povo para que ele possa participar desse Programa. É inadmissível que uma pessoa que ganhe menos de cinco salários mínimos, menos de três salários mínimos não possa ter acesso à sua casa social por estar no Serasa, por estar no SPC ou por ser analfabeto. Isso nós temos que mudar! Nós temos que ter um verdadeiro programa social, habitacional, tão necessários à dignidade humana do nosso povo. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elias Vidal): Visivelmente, não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 15h36min.)

 

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